CPI quer que gorjeta seja isenta de imposto

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Gorjeta apresentou seu relatório final nesta quarta-feira (27) solicitando à Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo para que não seja tributado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre as gratificações (10% do valor total da conta) que podem ser pagas aos funcionários de estabelecimentos como bares e restaurantes.

Para a autora do projeto, Maria Lúcia Amary, a gorjeta deve ser regulamentada para evitar que ela não deixe de seja repassada aos trabalhadores.

De acordo com a comissão, das 300.000 ações em andamento nos tribunais do Estado de São Paulo, 7.000 são referentes a problemas com repasse de gorjetas. Por isso, a CPI defende que há indícios suficientes para que seja criada uma legislação “para regulamentar a situação de milhares de trabalhadores do setor, que dependem desta gratificação para sobreviverem”.

Além da isenção do ICMS, a CPI também propõe a inclusão do item gorjeta no cupom fiscal com o valor descrito para facilitar a fiscalização do pagamento da gratificação ou para incorporá-la posteriormente ao salário do mês.

O relatório será encaminhado para o Ministério do Trabalho, Ministério Público (Estadual e Federal), à Secretaria Estadual da Fazenda e Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, além dos sindicatos que representam patrões e funcionários e ao PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor).