Ministro diz que Forças Armadas cumprirão decisão do Supremo sobre união civil gay

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse nesta sexta-feira (6) que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de reconhecer a união civil de casais homossexuais será cumprida pelas Forças Armadas.

- A decisão do Supremo é soberana e vai ser cumprida dentro do que determina o sistema. As Forças Armadas são forças constitucionais e, portanto, a lei será cumprida.

Em julgamento histórico na noite de ontem, os ministros da Corte aceitaram igualar os direitos de relacionamentos homoafetivos aos de casais heterossexuais. Embora ainda não haja uma lei sobre o assunto, a decisão servirá como base para julgamentos de casos semelhantes em outros tribunais, mas os interessados precisarão recorrer à Justiça para garantir os direitos.

Na prática, os casais homossexuais, para serem reconhecidos em uma união estável, precisam cumprir os mesmos requisitos de casais heterossexuais, como convivência pública, duradoura e contínua. A exigência de um prazo mínimo de convivência foi abolida em 1996. Para reconhecer a união, eles devem procurar um cartório e registrar a estabilidade da relação.

Com a decisão, 112 direitos que até então eram exclusivos aos casais formados por homem e mulher poderão ser estendidos aos casais homossexuais, como comunhão de bens, pensão alimentícia, pensão do INSS, planos de saúde e herança. Mas como todos esses processos envolvem a Justiça, os casais homossexuais ainda terão de encarar os tribunais para fazer valer seus direitos, mas agora da mesma forma que casais heterossexuais.